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06/10/2017

Receita tem nova sistemática de direcionamento de declarações do ITCMD para análise administrativa

Está em vigor desde 1º de outubro uma nova sistemática de direcionamento de declarações do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD para fins de análise administrativa pela Fazenda Pública Estadual.

Com o novo sistema, todas as declarações do ITCMD serão submetidas a critérios de análise administrativa, independentemente de serem oriundas de procedimentos judiciais ou extrajudiciais.

A Guia de Recolhimento do imposto (GR-PR) poderá ser disponibilizada após a finalização da declaração, caso não se enquadre nas hipóteses de necessidade de análise imediata pelo Fisco, ficando ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual de promover o lançamento administrativo de eventuais diferenças constatadas, no prazo da legislação.

Esta mudança busca tornar mais célere a emissão da guia de recolhimento e também tornar mais eficiente o trabalho da Receita Estadual."
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