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02/10/2017

Fazenda atualiza e torna mais transparente regulamento do ICMS no Paraná

A Secretaria da Fazenda do Paraná atualizou o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O novo regulamento, que substitui decreto de 2012, consolida em um único documento toda a legislação sobre o imposto no Estado, trazendo mais transparência e simplificação, evitando interpretações equivocadas das normas vigentes e facilitando a consulta de auditores fiscais e contribuintes. O documento atualizado foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (2).

Uma equipe da Receita Estadual fez a compilação das 1247 alterações ocorridas desde 2012, além da atualização e adequação do regulamento às recentes normas de elaboração de textos normativos. O trabalho de atualização levou aproximadamente um ano.

Foram criados também novos anexos no texto, com o objetivo de facilitar a consulta de temas específicos, a exemplo da suspensão e do diferimento do pagamento do imposto e das infrações e penalidades. A ordem dos anexos também foi alterada, seguindo a lógica alfabética, e foi dada nova denominação a alguns títulos, procurando adequá-los ao tema tratado.

“Fizemos a compilação de todas essas alterações que foram inseridas de 2012 até agora, renumerando todo o regulamento com a inserção dessas mudanças", diz Oriana Christina Zardo, chefe do Setor de Atualização da Legislação Tributária da Inspetoria Geral de Tributação. "A formatação do novo documento tem por objetivo o cumprimento de disposição do Código Tributário Nacional, que determina a consolidação, em texto único, da legislação vigente", acrescenta Aquiléa Adriana Moresco, chefe do Setor Normativo da Inspetoria Geral de Tributação. A revisão e a atualização foram aprovadas pelo Núcleo Jurídico da Procuradoria Geral do Estado na Casa Civil.
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