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03/07/2006

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Em continuidade ao processo de modernização da Receita Estadual, foi disponibilizado na AR.internet (área restrita) o serviço de emissão online da Certidão Positiva de Débitos de Tributos Estaduais com Efeitos de Negativa para pessoas jurídicas.

A Receita Estadual também se beneficia, pois ocorrerá diminuição dos atendimentos nas repartições fazendárias, eliminação de conferência de documentos e de pendências dos contribuintes e melhoria na qualidade do atendimento, que passa a ser feito basicamente pela AR.internet.

Para obter a Certidão, os débitos pendentes deverão apresentar as seguintes condições:

	Parcelamentos de tributos estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD) sem inadimplência e devidamente formalizados mediante o pagamento da primeira parcela e a entrega dos documentos;
	Processo Administrativo Fiscal - PAF - em prazo de recurso;
	Depósito Judicial ou Administrativo no valor do débito, devidamente cadastrado no sistema da Receita Estadual.

Consulte a NPF 043/06 que regulamenta o assunto.