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29/12/2011

Parcelamento do Simples Nacional

Informamos aos contribuintes paranaenses com débitos de ICMS apurados no regime do Simples Nacional que o parcelamento deverá ser feito, a partir de 2 de janeiro de 2012, exclusivamente no sítio da Receita Federal do Brasil - RFB, endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br, menu e-cac.
É indiferente se o contribuinte já foi excluído ou ainda é optante do Simples Nacional.
No momento do pedido o contribuinte não deverá efetuar pagamento de parcelas. A RFB oportunamente fará a consolidação dos parcelamentos solicitados e divulgará a data para início do pagamento das parcelas.
A primeira parcela deverá ser paga no mês subseqüente à divulgação da consolidação.
Mais informações podem ser obtidas no sítio do Simples Nacional.
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