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Taxas de Controle e Fiscalização do Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais



O inciso II do art. 32 da Lei nº 20.070/2019 revogou a Lei nº 18.878/2016 que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais, não sendo devido o seu recolhimento a partir de janeiro de 2020.


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