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Compensação de Dívidas Ativas com Precatórios

ESTADO DO PARANÁ

SEFA/CRE - Secretaria de Estado da Fazenda/Coordenação da Receita do Estado


A Lei nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº. 8.470, de 07 de dezembro de 2017, autoriza a utilização de precatórios, próprios ou de terceiros, para compensação de até 90% dos valores relativos a dívidas ativas, tributárias e não tributárias, que foram inscritas até 25 de março de 2015 pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Caso queira aproveitar a oportunidade, a primeira etapa do processo é a seleção das dívidas ativas que pretende compensar, acessando o Portal Receita/PR, até 15 de janeiro de 2018. É obrigatório o pagamento ou parcelamento (em até 10 (dez) parcelas), de no mínimo 10% do valor dos débitos indicados, até 23 de janeiro de 2018.

Na sequência, até 28 de fevereiro de 2018, o pedido de compensação deverá ser formalizado junto à Procuradoria Geral do Estado, com a apresentação dos documentos constantes no art. 26 do Decreto nº 8470/2017.

Para maiores informações, consulte a legislação disponível no site da Secretaria da Fazenda ou ligue para 41 3200-5009 (Curitiba e Região) e 0800 41 1528 (Outras localidades).
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