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A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM foi instituída por meio da Lei Federal nº 11.598/07, para simplificar e desburocratizar os procedimentos de abertura ou regularização de empresas.

Para tanto, os órgãos responsáveis pelo registro e legalização de empresas atuam de forma integrada, possibilitando a realização do processo de registro, bem como obtenção de alvarás, licenças e inscrições por meio de uma entrada única de dados e um único procedimento, via internet.

Em 1º/09/2017, a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA integrou-se à REDESIM, possibilitando que, a partir desta data, a solicitação da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS seja concedida de forma automática, em conjunto com o procedimento de constituição da empresa no Portal Empresa Fácil, endereço eletrônico www.empresafacil.pr.gov.br.

Em situações específicas que envolvam atividades de risco ou irregularidades detectadas pelo sistema, a SEFA possui a prerrogativa legal de análise prévia à concessão da inscrição estadual. Nesses casos, a inscrição não será automática, sendo que a REDESIM irá direcioná-la ao Cadastro Eletrônico, para acompanhamento do pedido por meio do Receita/PR.

As inscrições estaduais especiais, que não tenham origem em procedimento realizado no Portal Empresa Fácil, deverão ser solicitadas diretamente no Cadastro Eletrônico do Portal Receita/PR.


SETALegislação

bullet
Lei Federal 11.598/07 - Criação da REDESIM.
 
bullet Decreto Estadual 4.798/12 - Institui o Subcomitê Estadual para Gestão da REDESIM.  
bullet NPF 092/2017 - Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.
 
bullet NPF 093/2017 - Altera a NPF 068/2013.  
bullet NPF 068/2013 - Estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis.  




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