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Retificação de GR-PR e GNRE

Informações

a As regras e procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelo fisco em relação ao pedido de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais (GR-PR e GNRE) estão disciplinados na Norma de Procedimento Fiscal-NPF nº 128/2016;

a O contribuinte deverá preencher o formulário “Pedido de Retificação de GR-PR e GNRE”  identificando o(s) campo(s) a ser(em) retificado(s), e anexar os seguintes documentos:
I - cópia da GR-PR ou da GNRE com a autenticação bancária ou comprovante de pagamento;
II - cópia de documento de identificação do signatário;
III - comprovante de representação legal, se for o caso;
IV - procuração por instrumento público ou particular, se for o caso;
V - autorização do contribuinte constante na guia, na hipótese de retificação do campo 4 da GR-PR, quando se tratar de recolhimento de Imposto sobre Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;
VI - outros documentos que comprovem a pertinência do pedido.

a Após preenchimento do formulário e assinado pelo contabilista, sócio ou representante legal da empresa, deverá ser apresentado com a documentação acima na Agência da Receita Estadual-ARE do seu domicílio tributário. 

a Em se tratando de contribuinte domiciliado em outro Estado, o pedido de retificação e os documentos poderão ser enviados via postal à Delegacia de Contribuintes Localizados em Outros Estados-DCOE, no endereço: Rua Lourenço Pinto, 50, Centro, Curitiba - PR, CEP 80.010-160.

Modelo de requerimento de retificação

a Clique aqui para obter o modelo de “Pedido de Retificação de GR-PR e GNRE”.


Legislação

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