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Certidões Previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a emissão, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), de Certidões que comprovem a adimplência dos Municípios, para que possam receber recursos provenientes de empréstimos e de convênios com o Governo do Paraná. Em seu artigo 51, parágrafo 1°, inciso I e artigo 25, parágrafo 1°, inciso IV, alínea A está prevista a emissão da Certidão para Transferências Voluntárias. Caso esse documento não seja emitido, significa que o Município possui pendências com o Estado. 

A LRF estabelece que o Estado não pode bloquear a liberação de recursos relativos à Educação, Saúde e Assistência Social. Havendo necessidade de liberação de recursos referentes essas finalidades, a emissão poderá ser solicitada junto à SEFA, cujos contatos estão disponíveis no Resultado da Consulta. Para o município obter novas operações de crédito com o Estado, a Lei prevê em seu artigo 51, parágrafo 1°, inciso I, que ele deva homologar, no Portal do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro/Secretaria do Tesouro Nacional (Siconfi/STN), até 30 de abril, a prestação de contas referente ao exercício imediatamente anterior. Isso permitirá a emissão da Certidão para Obtenção de Novas Operações de Crédito. 

Havendo a emissão da Certidão para Transferências Voluntárias, as duas certidões acima descritas não serão exigidas. O artigo 40, parágrafo 10º da LRF também dispõe que o Estado deva formalizar, através da emissão da Certidão para Concessão de Garantias, que não concedeu garantia ao Município solicitante.

 

Emissão de Certidões

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