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Taxas de Controle e Fiscalização do Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais

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Apresentação

Desde 1º de janeiro de 2017, a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos - TCFRH e a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCFRM, são devidas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, que utilizem recurso hídricos ou mineral com a finalidade de exploração ou de aproveitamento econômico no território paranaense.

Instituídas pela Lei n. 18.878, de 27 de setembro de 2016, e regulamentadas pelo Decreto n. 5770, de 21 de dezembro de 2016 e pela Resolução Conjunta SEFA/SEMA n. 12/16, de 22 de dezembro de 2016, destinam-se ao exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado, sobre a atividade de exploração ou de aproveitamento de recursos hídricos e minerais.

 

SETAPerguntas Frequentes

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Legislação

Lei Estadual 18.878/2016 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais, o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais, e adota outras providências. 

Decreto Nº 5770/2016 - Regulamenta a Lei n. 18.878, de 27 de setembro de 2016, que instituiu a Taxa de  Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de  Recursos Hídricos - TCFRH, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais - CERHM.

Decreto Nº 6269/2017 - Altera o Anexo do Decreto n. 5.770, de 21 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos - TCFRH, da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais - CERHM.
 

Resolução Conjunta SEFA/SEMA N. 12/2016 - Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais – CERHM, a Declaração Estadual de Recursos Hídricos e Minerais Extraídos ou Utilizados – DERHM e demais providências. 

Anexo I - Cadastro Estadual de Recursos Hídricos e Minerais

Anexo II - Declaração Estadual de Recursos Hídricos Utilizados

Anexo III - Declaração Estadual de Recursos Minerais Utilizados


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