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Conselho de Controle das Empresas Estaduais

O Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE, é um órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, com atribuição de assessorar o Governador no estabelecimento de diretrizes para a orientação de práticas de governança corporativa e controles internos; e acompanhar as atividades e avaliar o desempenho das empresas públicas, sociedade de economia mista e das fundações públicas estaduais.

Composição do CCEE:
 
- Secretário de Estado da Fazenda – Presidente;
- Chefe da Casa Civil;
- Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
- Secretário de Estado da Administração e da Previdência;
- Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador;
- Controlador-Geral do Estado.


Lei nº 18875/2016 - Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais.

► Decreto nº 6263/2017 – Estabelece normas de governança corporativa aplicáveis às empresas estaduais, a fim de regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no âmbito do Estado do Paraná.

► Decreto nº 6841/2017 – Revoga o § 3º do art. 1º do Decreto nº 6.263 de 20 de fevereiro de 2017.

► Decreto nº 6262/2017 – Estabelece o regulamento do Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE, na forma prevista no art. 1º, § 5º, da Lei Estadual nº 18.875, de 27 de setembro de 2016, e adota outras providências.

► Decreto nº 5725/2016 -- Regras de governança para empresas estatais com receita opercaional bruta anual inferior a R$ 90 milhões.

Decreto nº 31/2015 – Institui a Comissão de Politica Salarial.

Decreto nº 30/2015 – Veda Admissão e a contratação de pessoal.

► Deliberação Normativa CCEE nº 002/2017 (com redação dada pela Deliberação Normativa CCEE nº 003/2017) - Estabelece o regulamento para indicação e avaliação dos administradores e conselheiros fiscais das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto do Estado.

► Deliberação Normativa CCEE nº 003/2017 (Altera a redação da Deliberação Normativa CCEE nº 003/2017)

Formulários Cadastrais a que se refere a Deliberação Normativa CCEE nº 002/2017

1) EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM FATURAMENTO IGUAL OU SUPERIOR a R$ 90 MILHÕES:


► Anexo I -  Formulário Cadastral - Diretor(a) e Conselheiro(a) de Administração

► Anexo II - Formulário Cadastral - Conselheiro(a) Fiscal

► Anexo V - Formulário Cadastral - Membro de Comitê de Auditoria Estatutário


Aplicável a:

Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA;

Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR;

Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS;

Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;

Companhia Paranaense de Energia - COPEL;

Agência de Fomento do Paraná - FOMENTO PARANÁ;

Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. - ELEJOR.


2) EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM FATURAMENTO INFERIOR A R$ 90 MILHÕES:


► Anexo III -  Formulário Cadastral - Diretor(a) e Conselheiro(a) de Administração

► Anexo IV - Formulário Cadastral - Conselheiro(a) Fiscal


Aplicável a:

Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. (em liquidação) – BADEP;

Centrais de Abastecimento do Paraná – CEASA;

Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR;

Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR;

Companhia Paranaense de Securitização – PRSEC;

Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A – FERROESTE;

Instituto Tecnológico do Paraná – TECPAR;


► Deliberação Normativa CCEE nº 001/2017

Apresenta a relação das empresas estatais com receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000, 00 (noventa milhões de reais) no exercício de 2015, sujeitas às normas previstas no Decreto Estadual nº 5.725, de 16 de dezembro de 2016.

Deliberação Normativa CCEE nº 001/2016

Dispõe sobre as normas gerais a serem observadas pelas Empresas nas quais o Estado é acionista controlador, direta ou indiretamente e pelas Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

Nota Técnica CCEE nº 003/2016

Diretrizes a serem observadas pelas entidades da Administração Indireta do Estado na elaboração dos acordos de participação nos lucros e resultados da Companhia

Nota Técnica CCEE nº 004/2016

Diretrizes a serem observadas no âmbito das Fundações, instituídas ou mantidas pelo Estado, das Empresas sob controle acionário direto deste e dos Serviços Sociais Autônomos, em assuntos de política salarial - Exercício de 2017

Nota Técnica CCEE nº 005/2016

Diretrizes para a elaboração do Programa de Dispensa Voluntária - PDV e Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI

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