Certificado Digital

Transparência

Serviços

DEVEC

DECLARAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE

Informações gerais acerca das obrigações a serem cumprida pelos consumidores livres, pelas distribuidoras, pelas geradoras e pelos consumidores conectados diretamente à Rede Básica de energia elétrica.


Decreto 1924/2015

NOTA INFORMATIVA:

As regras estabelecidas pelo Decreto 1924/2015 deverão ser aplicadas para os fatos geradores com energia elétrica ocorridos a partir de 01/08/2015, cujas obrigações fiscais principal e acessória deverão observadas e cumpridas a partir do mês posterior à ocorrência do fato gerador, ou seja, a partir do mês de setembro de 2015.

Para fatos geradores realizados no mês de julho de 2015, cujo recolhimento do imposto ocorre no mês de agosto de 2015, aplicam-se as regras estabelecidas no RICMS/PR (Decreto 6080/2015) anteriormente à publicação do Decreto 1924/2015.

Norma de Procedimento Fiscal 68/2015

Endereço do serviço web (ambiente de produção): www.devec.fazenda.pr.gov.br

Perguntas Frequentes

Instruções para utilização do sistema web:

*        Consumidor Livre:

·         Cadastro de Consumidor Livre;

·         Solicitação de dispensa da declaração;

·         Apresentação da Devec;

*        Distribuidora:

·         Entrega de Arquivo de Medição e Download da “DEVEC Processada” .

              

Esquema e regras de validação dos arquivos em formato XML (Distribuidoras):

·         Arquivo de Medição (Upload pela distribuidora);

·         Devec Processada (Download pela distribuidora).

 

Recomendar esta página via e-mail: