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Declaração do Valor de Aquisição de Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre

Informações gerais acerca das obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

NOTA INFORMATIVA:

Pelas atuais regras, o Estado do Paraná não é signatário do Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

As regras aplicáveis aos consumidores livres de energia elétrica paranaenses estão contidas na Seção III, Subanexo I do Anexo IV do RICMS/2017, aprovado pelo Decreto n. 7871, de 29/09/2017 e na Norma de Procedimento Fiscal 68/2015, de 31/07/2015, cujas obrigações fiscais principal e acessória deverão ser observadas e cumpridas a partir do mês posterior à ocorrência do fato gerador.

Seção III RICMS/PR

Norma de Procedimento Fiscal 68/2015

Endereço do serviço web (ambiente de produção): www.devec.fazenda.pr.gov.br

Perguntas Frequentes

Instruções para utilização do sistema web:

*        Consumidor Livre:

·         Cadastro de Consumidor Livre;

·         Solicitação de dispensa da declaração;

·         Apresentação da Devec;

*        Distribuidora:

·         Entrega de Arquivo de Medição e Download da “DEVEC Processada” .

              

Esquema e regras de validação dos arquivos em formato XML (Distribuidoras):

·         Arquivo de Medição (Upload pela distribuidora);

·         Devec Processada (Download pela distribuidora).

 

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