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ESCLARECIMENTOS

 

            Foram publicadas no Diário Oficial do Executivo n. 9475, em 19/06/2015, as listas dos cadastros de produtores que foram CANCELADOS em 03/06/2015.

            Esses cancelamentos visam atender os subitens 9.1.2 e 9.1.4 da Norma de Procedimento Fiscal - NPF 031/2015 (clique aqui para visualizá-la).

           O objetivo da Inscrição Estadual do Produtor Rural (CAD/PRO) é exclusivamente para efeitos de comercialização da produção dos produtores rurais, conforme item 1 da NPF acima.

            A falta de emissão de Nota Fiscal de Produtor, por mais de 2 (dois) anos consecutivos, caracteriza a cessação de atividade, contrariando a legislação em vigor.

 

 

PROCEDIMENTOS PARA REATIVAÇÃO

 

 

            O titular do cadastro deverá dirigir-se à Prefeitura (Setor de Nota Fiscal de Produtor), a que pertença o CAD/PRO, para:

 

    Justificar a falta de comercialização, atendendo, no que couber, o disposto no item 4.5 da NPF 031/2015;

    Apresentar documentação atualizada, inclusive do imóvel;

    Apresentar todas as notas para prestação de contas, a fim de sanear as pendências;

    Apresentar o Boletim de Ocorrência, ou Declaração Pública, comunicando o extravio, destruição, roubo, etc., de todas as notas não prestadas contas e que não tiverem em seu poder, especificando quais foram usadas ou quais estavam em branco.

 

            No caso da Prefeitura não concordar com a justificativa, ou entender que a documentação apresentada não está em conformidade com a NPF 031/2015, o produtor deverá solicitar a BAIXA do seu cadastro, para regularizar a sua situação.

            A Prefeitura, entendendo que a justificativa é satisfatória e a documentação está correta, deverá proceder a reativação do CAD/PRO.   

 

            Para consultar a lista dos cadastros que serão cancelados, clique nos links abaixo:

 

 

 

- Iniciais de  “A” a “C”;

 

- Iniciais de “D” a “I”;

 

- Iniciais de “J” a “L”;

 

- Iniciais de “M” a “R”;

 

- Iniciais de “S” a “Z”.

 

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