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DEIM

Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação

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Apresentação
DEIM é um sistema informatizado para tratamento tributário do ICMS nas operações de importação realizadas por contribuintes paranaenses.Tem como objetivo reduzir o trabalho operacional do importador, facilitar a interação com a Receita Estadual, padronizar procedimentos, auxiliar a aplicação da legislação estadual atinente às importações e agilizar a análise e liberação do processo de desembaraço. A apresentação de documentos ao fisco paranaense, quando necessária, se dará de forma on line, no próprio sistema. Por meio do DEIM, o contribuinte poderá obter a guia de recolhimento (GR-PR/GNRE) ou de liberação sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME), exclusivamente para as Declarações de Importação - DI previamente registradas perante a Receita Federal do Brasil, não contemplando as Declarações Simplificada de Importação - DSI.


setaO que você precisa saber:
Para acessar o sistema você precisa se tornar usuário do Receita/PR. Tornando-se usuário, através da sua chave/senha particular, estarão à sua disposição todos os serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda no Receita/PR. Tornando-se usuário, através da chave e senha previamente autorizadas, estará à sua disposição o sistema Desembaraço Eletrônico de Importação, disponível no endereço www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita do Receita/PR.
Atenção: a sua chave/senha é pessoal, não a forneça a a terceiros.
( clique aqui para se tornar usuário do Receita-PR).
Associado ao seu cadastro no Receita-PR, o usuário terá um perfil de acesso que lhe confere permissão de uso a determinadas funções do sistema. A forma de atribuição desse perfil está descrita no guia do usuário.

setaValidação CADIN no Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM
A Receita Estadual do Paraná comunica que, a partir de 1º/11/2016, o Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM passará a efetuar validações com base nas pendências do Cadastro Informativo Estadual - CADIN. As pessoas físicas e jurídicas cujo nome conste no CADIN não poderão usufruir de benefícios na importação.
O CADIN está previsto na Lei nº 18.446/2015 e art. 4º-A do RICMS/PR.
O tratamento tributário do ICMS na importação deverá ser realizado obrigatoriamente no Sistema de Desembaraço Eletrônico na Importação - DEIM.

setaUsuários do DEIM:
  bulletRepresentantes/Despachantes do importador
 
  bulletGestor/Funcionários de Recintos Alfandegados  
  bulletAuditores Fiscais da Receita Estadual do Paraná
 

Maiores orientações para utilização do sistema você encontra no Guia do Usuário abaixo:

Clique no link desejado para abrir o documento ou clique com o botão direito do mouse e selecione a opção "Salvar link como..." para fazer o download do mesmo.
Atualizar o ADOBE para a versão correspondente ao seu sistema operacional.

DEIM - Guia do Usuário - Representante de Importador
DEIM - Guia do Usuário - Recinto Alfandegado
DEIM - Guia do Usuário - Auditor Fiscal


Estão disponíveis guias de referência rápida, que o usuário pode baixar, imprimir e dobrar para uso na forma de “cartela”.

DEIM – Cartela – Representante de Importador – Cadastro de Representação
DEIM – Cartela – Representante de Importador – Tratamento de DI
DEIM – Cartela – Recinto Alfandegado
DEIM – Cartela – Auditor Fiscal


setaLegislação:
bullet
Regulamento do ICMS do Paraná - Decreto nº 6.080/2012.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS - Decreto nº 6.276/2017.
 
1 Regulamento Aduaneiro da Receita Federal do Brasil - Decreto nº 6.759/2009  
bullet Norma de Procedimento Fiscal nº 082/2014 - Estabelece procedimentos para uso do Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM, e para emissão da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME, da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na importação de bens e de mercadorias.
 
bullet Norma de Procedimento Fiscal nº 103/2015 -  Inclui novos códigos de ajuste, e seus respectivos complementos, na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF n. 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.

 
ponto ATO COTEPE/ICMS 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
 
ponto Lei n. 18.466, de 27 de abril de 2015 - Cria o Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual, destinado à consolidação das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Estado do Paraná.
 

       
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