Certificado Digital

Transparência

Serviços

ICMS - Isenção - Óleo diesel - Transporte Coletivo

Instruções para ingresso no TAC nº 4844/2013


Os interessados no ingresso no TAC nº 4844/2013 deverão adotar os seguintes procedimentos:

1. Ler atentamente o TAC nº 4844/2013, publicado no Diário Oficial do Comércio, Indústria e Serviços do dia 20/06/2013;
2. Baixar o arquivo – modelo de requerimento de adesão ao TAC nº 4844/2013 (Anexo I abaixo) - e preenchê-lo, especificando a quantidade de óleo diesel que será consumido, com base no consumo médio do período de 2012;
3. Apanhar as assinaturas das interessadas: Órgão Gestor, Beneficiária e Anuente;
4. Digitalizar o requerimento de adesão, devidamente preenchido e assinado, e enviá-lo, via e-mail, ao Setor de Regime Especial da IGF/SEFA, no seguinte endereço: sre@sefa.pr.gov.br
5. O ingresso no TAC nº 4844/2013, uma vez verificada a regularidade da documentação enviada, será efetivado mediante comunicado, via e-mail, pelo Setor de Regime Especial da IGF/SEFA;
6. O comunicado oficial dos integrantes do TAC nº 4844/2013 será efetivado tão logo todos os integrantes efetuem a adesão, mediante publicação coletiva do Diário Oficial;
6. Para efetuar eventual alteração de dados como: beneficiária, anuente ou quantidade de óleo diesel, deverão ser seguidos os mesmos procedimentos adotados para a adesão.


Documentos


 TAC nº 4844/2013 - Termo de Acordo

 TAC nº 4844/2013 - Anexos  I  e  II
Recomendar esta página via e-mail: