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Serviços

Municípios

► Certidão de Transferências Voluntárias

► Legislação - IPM

► Índice de Participação dos Municípios (IPM)

► Repasses Financeiros

Manual do IPM

► Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC Nº 001/2016  (Disciplina os procedimentos para o cadastramento de usuários no Sistema do FPM)


 

Modelos de documentos

Anexos da NPF CRE/CAEC 001/2016 - Cadastro de Usuarios IPM
Ofício de encaminhamento de solicitação do RPP pelas Prefeituras
Modelo de Recurso ao Índice Provisório - Regime Normal
Modelo de Recurso ao Índice Provisório - Simples Nacional
 
 

 

Sistema Estadual do Produtor Rural - SPR


 

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 031/2015 de 23/04/2015. (Estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural e revoga a NPF nº 036/2010).
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