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Legislação Tributária - publicada nos últimos 30 dias

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Legislação Tributária - online

Lei Orgânica do ICMS - 11.580/1996

Lei Orgânica do IPVA - 14.260/2003

Lei Orgânica do ITCMD - Título II da Lei 18.573/2015

Regulamento ICMS - Decreto 7.871/2017
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