Legislação
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► Lei Orgânica do ICMS - 11.580/1996
► Lei Orgânica do IPVA - 14.260/2003
► Lei Orgânica do ITCMD - Título II da Lei 18.573/2015
► Regulamento ICMS - Decreto 6.080/2012
► Respostas de Consultas Tributárias - download PDF
► Programa Paraná Competitivo
► Código de Direitos do Contribuinte
► Legislação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
► Outras Leis - Casa Civil
► Página de legislação do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz
