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ICMS - Isenção nas aquisições de veículos novos por portadores de necessidades especiais

NPF 024/2013
(aprova os modelos dos formulários a serem utilizados para os pedidos de isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autista, ou submetidas à mastectomia.)

REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM BENEFÍCIO FISCAL

ANEXO I - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM BENEFÍCIO FISCAL

ANEXO II - LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL

ANEXO III - LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA MENTAL

ANEXO IV - LAUDO DE AVALIAÇÃO AUTISMO

ANEXO V - DECLARAÇÃO SERVIÇO MÉDICO PRIVADO

ANEXO VI - IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR AUTORIZADO
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