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Coordenação de Assuntos Econômicos (CAEC)

De acordo com o Art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto 2838 de 15/01/1997, a Coordenação de Assuntos Econômicos (CAEC), da Secretaria de Estado da Fazenda, tem as seguintes atribuições:

I. A análise, a avaliação e o acompanhamento, permanentes, do desempenho econômico do Estado;

II. A análise e a avaliação da repercussão dos tributos sobre a economia do Estado;

III. O estudo do financiamento global do gasto público da administração direta e indireta;

IV. A análise e a avaliação de solicitações de entidades para a concessão de incentivos fiscais de natureza específica de fomento econômico;

V. A elaboração de índices de participação dos municípios em tributos estaduais.


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