LEI 17.082/2012

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS EM ATÉ 120 PARCELAS

Comunicamos que o Decreto 4.489 publicado em 08 de maio no DOE 8649 possibilita a regularização de débitos tributários com desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 120 parcelas.

Benefícios

à vista até 31/07/2012, com redução de 95% da multa e 80% dos juros.
em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e 60% dos juros
em até 120 vezes, com redução de 65% da multa e 50% dos juros.

Saiba como proceder, clicando sobre o imposto

• ICMS
• IPVA
• ITCMD

Legislação:

Lei 17.082/2012
Decreto 4.489/2012
Decreto 5.007/2012
Decreto 5.723/2012

Maiores informações na Delegacia Regional da Receita do Estado ou Agência da Receita Estadual do seu domicílio tributário.

SAC: Serviço de Atendimento ao Cidadão
Curitiba e Região Metropolitana: (41) 3200-5009 (ligação local)
Outras localidades: 0800 41 1528 (ligação gratuita)
Atendimento de segunda a sexta-feira das 7h às 19h