Certificado Digital

Transparência

Serviços

Simples Nacional - Legislação

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Para orientações e serviços destinados a empresas inscritas no Simples Nacional, acesse o Portal do Simples Nacional clicando aqui.




Legislação Estadual
ponto Decreto Estadual nº 3.822/2012  Altera tabela que determina percentual de redução a ser informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS.
Lei Estadual nº 17042/2011 (Altera tabela da Lei 15.562/2007)
Decreto Estadual nº 8.442/2010
bu Decreto Estadual nº 6.548/2010
Decreto Estadual nº 4.248/2009
Lei Estadual nº 15.562/2007
Decreto Estadual nº 1.190/2007
tex NPF 118/2012 (Indeferimento de opção)
tex NPF 029/2010 (Revogada a partir de 01/03/2011)
tex NPF 098/2010 (Revogada a partir de 01/03/2011)
BULLET NPF 014/2011 Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados - NFAe
BULLET NPF 032/2011 Exclusão de Ofício
BULLET NPF 041/2014 Cancelamento de Inscrição Estadual por inatividade ou omissão de entrega da declaração do Simples Nacional
Recomendar esta página via e-mail: