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Consulta à Legislação

A  legislação disponível para consulta neste portal está disposta no menu Legislação, situado na parte superior. Segue explicação sucinta de cada um dos itens disponíveis.

Legislação Tributária últimos 30 dias
Gera uma relação de todos os documentos referentes à legislação tributária da Receita Estadual do Paraná disponibilizados para download nos últimos 30 dias (vide item seguinte).

Legislação Tributária download
Este serviço permite consultar e fazer download dos documentos referentes à legislação tributária da Receita Estadual do Paraná. Está disponível a legislação referente aos seguintes assuntos:
Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais
Convênios CONFAZ
Decreto
Instrução SEFA
Leis sobre ICMS
Leis sobre IPVA
Leis sobre ITCMD
Norma de Procedimento Administrativo (NPA)
Norma de Procedimento Fiscal (NPF)
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta
Regulamento do ICMS
Resolução

Legislação Tributária online
Acessa o serviço de consulta online à legislação tributária do Paraná. Está disponibilizado a seguinte legislação:
RICMS - Decreto nº 1.980/2007
RICMS - Decreto nº 5.141/2001
Leis Orgânicas
Acórdãos do CCRF
Consultas tributárias

Lei Orgânica do ICMS 11.580/1996
Arquivo para download com o conteúdo da Lei Orgânica do ICMS 11.580/1996.

Regulamento ICMS Decreto 5.141/2001
Arquivo para download com o conteúdo do Regulamento ICMS Decreto 5.141/2001.

Regulamento ICMS Decreto 1.980/2007
Arquivo para download com o conteúdo do Regulamento ICMS Decreto 1.980/2007.

Código de Direitos do Contribuinte
Arquivo para download com o conteúdo da Lei Complementar nº 107, de 11.01.2005.

Outras leis Casa Civil
Remete à página da Casa Civil onde esta disponibiliza a legislação estadual (leis, resoluções e decretos).
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