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Simples Nacional

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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Apresentação
Em 1º de julho de 2007 entrou em vigor o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06

Termos de indeferimento da opção pelo Simples Nacional

Opção  
Nº Diário Oficial do Estado do PR      
Data da publicação     
2007 7619 - págs. 63 a 86 14/12/2007
2008 7670 - págs. 16 a 21 29/02/2008
2009 7940 - págs. 61 a 71 30/03/2009
2010 8179 15/03/2010
2011 8428 21/03/2011
2012 8664 05/03/2012
2013 8906 27/02/2013
2014 9150 19/02/2014

 

nafTermo de Exclusão do Simples Nacional

Ano    Nº Diário Oficial do Estado  do PR Data  da  Publicação Motivo  da Exclusão
2011 8577 - págs. 49 a 52 26/10/2011 Débito tributário
2012 8826 - págs. 51 a 58 25/10/2012 Atividades vedadas
2012 8830 - págs. 46 a 48 31/10/2012 Débito tributário


Perguntas e Respostas

tetPerguntas e Respostas da NFAe-MEI

Legislação
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