Simples Nacional
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Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
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Apresentação
Em 1º de julho de 2007 entrou em vigor o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
Termos de indeferimento da opção pelo Simples Nacional
| Opção |
Nº Diário Oficial do Estado do PR |
Data da publicação |
| 2007 | 7619 - págs. 63 a 86 | 14/12/2007 |
| 2008 | 7670 - págs. 16 a 21 | 29/02/2008 |
| 2009 | 7940 - págs. 61 a 71 | 30/03/2009 |
| 2010 | 8179 | 15/03/2010 |
| 2011 | 8428 | 21/03/2011 |
| 2012 | 8664 | 05/03/2012 |
| 2013 | 8906 | 27/02/2013 |
Termo de Exclusão do Simples Nacional
| Ano | Nº Diário Oficial do Estado do PR | Data da Publicação | Motivo da Exclusão |
| 2011 | 8577 - págs. 49 a 52 | 26/10/2011 | Débito tributário |
| 2012 | 8826 - págs. 51 a 58 | 25/10/2012 | Atividades vedadas |
| 2012 | 8830 - págs. 46 a 48 | 31/10/2012 | Débito tributário |
Perguntas e Respostas da NFAe-MEI
Legislação