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Legislação Tributária download

 
Este serviço permite consultar e fazer download dos documentos referentes à legislação tributária da Receita Estadual, por ex. NPF (Norma de Procedimento Fiscal), Resolução, Decreto, Regulamento do ICMS etc.

Instruções:
1) Selecione a opção desejada para o "tipo de documento" e "período de consulta";
2) Clique no botão "Continuar";
3) Surgirá uma janela listando os documentos encontrados;
4) Para visualizar o documento, clique no seu número correspondente na coluna "Número do Documento".

Dica: Na janela onde aparecem os documentos encontrados, utilize a função "Localizar" do menu "Editar" do seu navegador (Ctrl + F) para encontrar o documento a partir de alguma palavra contida na coluna "Súmula".

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