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Consulta Acórdãos e Processos

Este serviço possibilita a pesquisa de Acórdãos e Processos a partir do número do PAF ou SID ou Acórdão. A pesquisa pelo nº do Acórdão deve ser conforme o exemplo abaixo: nº do acórdão/ano/nº da câmara de julgamento.

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