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ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

No Paraná o cupom fiscal, emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não tem mais validade jurídica sendo considerado documento fiscal inidôneo desde:
bullet 1º de janeiro de 2017, quando utilizado para acobertar a venda de mercadorias no varejo, conforme  Resolução SEFA 145/2015;
bullet 1º de julho de 2019, quando utilizado para acobertar prestação de serviço de transporte de pessoas, conforme NPF 129/2017.

A Resolução SEFA 145/2015, instituiu a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica - NFC-e, modelo 65 em substituição ao cupom fiscal emitido por ECF nas vendas no varejo de mercadorias. Também estabelece no artigo 4º, parágrafos 2º a 4°, a inativação dos respectivos ECF, irregularidade do cupom fiscal e a guarda do dispositivo de armazenamento de dados do ECF.

A Norma de Procedimento Fiscal - NPF 129/2017, dispõe sobre a utilização do Bilhete de Passagem eletrônico - BP-e e instituiu sua obrigatoriedade em substituição ao cupom fiscal bilhete de passagem emitido por ECF na prestação de serviço de transporte de pessoas, conforme previsto no artigo 10.

A Norma de Procedimento Fiscal  - NPF 26/2017, estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento ECF e às empresas credenciadas e revoga a NPF 064/2012. Também estabelece a inativação dos ECF, irregularidade do cupom fiscal e a guarda do dispositivo de armazenamento de dados do ECF.

O Ato n° 13/2018 da Receita Estadual do Paraná - REPR, relaciona os ECF descartados que foram apreendidos pela REPR e os contribuintes/usuários não reclamaram no prazo legal.

Eventuais dúvidas, consultar o SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão.
  Curitiba e Região Metropolitana (41) 3200-5009 (ligação local)
 Outras localidades 0800 41 1528 (ligação gratuita)
 
 
 
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