Legislação pertinente ao FPM
Lei Complementar Federal 63, de 11/01/1990
Lei Complementar Estadual 59, de 01/10/1991
Lei Complementar Estadual 67, de 08/01/1993
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Lei Estadual 9.491, de 21/12/1990 |
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Lei Estadual 12.417, de 30/12/1998 |
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Decreto Estadual 2.124, de 25/02/1993 |
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Decreto Estadual 4.262, de 21/11/1994 |
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Decreto Estadual 2.791, de 27/12/1996 |
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Decreto Estadual 3.405, de 07/12/2011 |
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Decreto Estadual 6.856, de 21/12/2012 |
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Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 001/2013, de 02/01/2013 |
Modelo de documento |
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Solicitação de liberação de acesso ao sistema FPM/SEFANET |
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Ofício de encaminhamento de solicitação do RPP pelas Prefeituras |
