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Legislação pertinente ao IPM


seta_laranja.gif Lei Complementar Federal 63, de 11/01/1990
seta_laranja.gif Lei Complementar Estadual 59, de 01/10/1991
seta_laranja.gif Lei Complementar Estadual 67, de 08/01/1993

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Lei Estadual 9.491, de 21/12/1990
seta_laranja.gif Lei Estadual 12.417, de 30/12/1998

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Lei Estadual 19.380, de 20/12/2017
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Lei Estadual 19.684, de 17/10/2018


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Decreto Estadual 2.124, de 25/02/1993
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Decreto Estadual 4.262, de 21/11/1994
seta_laranja.gif Decreto Estadual 2.791, de 27/12/1996
seta_laranja.gif Decreto Estadual 3.405, de 07/12/2011
seta_laranja.gif Decreto Estadual 6.856, de 21/12/2012
seta_laranja.gif Decreto Estadual 8.817, de 29/08/2013
seta_laranja.gif Decreto Estadual 12.729, de 09/12/2014
seta_laranja.gif Decreto Estadual 2.364,  de 03/09/2015
seta_laranja.gif Decreto Estadual 3.059,  de 16/12/2015
seta_laranja.gif Decreto Estadual 4.891,  de 26/08/2016
seta_laranja.gif Decreto Estadual 7.840,  de 27/09/2017
seta_laranja.gif Decreto Estadual 11.597,  de 06/11/2018 (IPM: Índice Definitivo para o exercício de 2019)
 

seta_laranja.gif Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 077/2018, de 06/11/2018

 
seta_laranja.gif Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/ASEC Nº 001/2018, (Apuração do Índice de Participação dos Municípios para o ano de 2019).
seta_laranja.gif Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC Nº 001/2016
 
 
 

Modelos de documentos


 

 Anexos da NPF CRE/CAEC 001/2016 - Cadastro de Usuarios IPM
 Ofício de encaminhamento de solicitação do RPP pelas Prefeituras
 Modelo de Recurso ao Índice Provisório - Regime Normal
 Modelo de Recurso ao Índice Provisório - Simples Nacional
 
 

 

Sistema Estadual do Produtor Rural - SPR


 

 Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 031/2015 de 23/04/2015. (Estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural e revoga a NPF nº 036/2010).
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