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Legislação pertinente ao IPM

seta_laranja.gif Lei Complementar Federal 63, de 11/01/1990

seta_laranja.gif Lei Complementar Estadual 59, de 01/10/1991
seta_laranja.gif Lei Complementar Estadual 67, de 08/01/1993

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Lei Estadual 19.380, de 20/12/2017
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Lei Estadual 9.491, de 21/12/1990
seta_laranja.gif Lei Estadual 12.417, de 30/12/1998
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Lei Estadual 19.380, de 20/12/2017
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Lei Estadual 19.684, de 17/10/2018
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Lei Estadual 20.079, de 18/12/2019

 

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Decreto Estadual 2.124, de 25/02/1993
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Decreto Estadual 4.262, de 21/11/1994
seta_laranja.gif Decreto Estadual 2.791, de 27/12/1996
seta_laranja.gif Decreto Estadual 3.405, de 07/12/2011
seta_laranja.gif Decreto Estadual 6.856, de 21/12/2012
seta_laranja.gif Decreto Estadual 8.817, de 29/08/2013
seta_laranja.gif Decreto Estadual 12.729, de 09/12/2014
seta_laranja.gif Decreto Estadual 2.364, de 03/09/2015
seta_laranja.gif Decreto Estadual 3.059, de 16/12/2015
seta_laranja.gif Decreto Estadual 4.891, 26/08/2016
seta_laranja.gif Decreto Estadual 7.840, de 27/09/2017
seta_laranja.gif Decreto Estadual 11.597, de 06/11/2018
seta_laranja.gif Decreto Estadual 3.791, de 20/12/2019 (IPM: Recálculo do Índice Definitivo para o exercício de 2020)

seta_laranja.gif Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET Nº 001/2020 (Apuração do Índice de Participação dos Municípios para o ano de 2020)
seta_laranja.gif Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET Nº 002/2020 (Altera a data de entrega do RPP e dá outras providências)

seta_laranja.gif Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 077/2018, de 06/11/2018 (Disciplina os procedimentos relativos aos estabelecimentos que praticam operações de entrada de produtos primários próprios - EPPP)
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