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EFD/Valor Adicionado (DFC)

SFPM - SETOR DE ASSISTÊNCIA FISCAL DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

EFD/Valor Adicionado (DFC) - informações

A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de livros fiscais e de outras informações de interesse das Receitas Estaduais e Federal.

A EFD será utilizada para apuração do Valor Adicionado – VA para composição do índice de participação dos municípios na cota-parte do ICMS, em substituição a Declaração Fisco Contábil que não será mais exigida do contribuinte.

Está regulamentada pelo art. 277-B do Decreto Estadual nº 6080/12 tendo em vista o dispositivo nos arts. 45 e 46 da Lei Estadual nº 11.580/96, para atendimento à Lei Complementar nº 63/90 e normatizada por meio de Norma de Procedimento Fiscal.

O preenchimento do IAPSM/PR – informativo anual sobre a produção de substâncias minerais no Paraná, previsto no Decreto n. 7.589, de 16 de janeiro de 1991 e no art. 272 do Regulamento do ICMS – Decreto n. 6080/2012, também deixa de ser exigido, conforme revogação da Seção III do Capítulo VII do Título II (Regulamento ICMS) pelo art.1º, alteração 1044ª, do Decreto n. 4.987, de 31 de agosto de 2016.

NPF CRE nº 004/2018
Perguntas mais frequentes




Outras situações
Tipo Data
Publicação do Índice Provisório até 29/06/2018
Prazo para apresentação de impugnação 30 dias após publicação do Índice Provisório no DOE
Publicação do Índice Definitivo 60 dias corridos da publicação do Índice Provisório 

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