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EFD/Valor Adicionado (DFC)

ASSUNTOS MUNICIPAIS -AM

EFD/Valor Adicionado (DFC) - informações

A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de livros fiscais e de outras informações de interesse das Receitas Estaduais e Federal.

A EFD será utilizada para apuração do Valor Adicionado – VA para composição do índice de participação dos municípios na cota-parte do ICMS.

Está regulamentada pelo art. 227 do Decreto Estadual nº 7871/17 tendo em vista o dispositivo nos arts. 45 e 46 da Lei Estadual nº 11.580/96, para atendimento à Lei Complementar nº 63/90 e normatizada por meio de Norma de Procedimento Fiscal.

NPF Conjunta CRE/ASEC nº 001/2018, (Apuração do Índice de Participação dos Municípios para o ano de 2019)
Perguntas mais frequentes




Outras situações
Tipo Data
Publicação do Índice Provisório até 28/06/2019
Prazo para apresentação de impugnação 30 dias após publicação do Índice Provisório no DOE
Publicação do Índice Definitivo 60 dias corridos da publicação do Índice Provisório 

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