Certificado Digital

Transparência

Serviços

DFC

Coordenação de Assuntos Econômicos (CAEC)

Declaração Fisco-Contábil (DFC)

A DFC é um demonstrativo das operações de entrada e saída de mercadorias abrangidas pelo ICMS, transcritas dos livros de Registros Fiscais, cuja finalidade é o cálculo do Valor Adicionado – VA para composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM na quota parte do ICMS. Está regulamentada pelo Art. 271 do Decreto n. 6.080/12 tendo em vista o dispositivo nos Art. 45 e 46 da Lei n. 11.580/96 para atendimento à Lei Complementar n. 63/90 e normatizada através de Norma de Procedimento Fiscal.

A GI está dispensada de entrega a partir de 01/01/2015, conforme o Regulamento do ICMS.

IAPSM/PR é um Informativo Anual Sobre a Produção de Substâncias Minerais no Paraná previsto no Decreto n. 7.589, de 16 de janeiro de 1991 e no art. 272 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012. A pessoa jurídica extratora de substâncias minerais deverá preencher e transmitir o formulário nos mesmos prazos da Declaração Fisco Contábil.


Informativo Anual Sobre a Produção de Substâncias Minerais no Paraná – IAPSM/PR
Instruções de preenchimento
Modelos de documentos e quem deve preenchê-los
NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2015
NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2016
Perguntas mais frequentes
Software para preenchimento 

seta_laranja.gifPrazo de Entrega

DFC (Declaração Fisco Contábil)
Tipo Data Local
Normal
até 31/05/2016
via internet
Retificação até 20/06/2016
via internet
Baixa durante 2016 via internet

Outras situações
Tipo Data
Publicação Índice Provisório 30/06/2016
Prazo para apresentação de impugnação de 01/07/2016 a 01/08/2016
Publicação Índice Definitivo 29/08/2016

Recomendar esta página via e-mail: