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EFD/Valor Adicionado (DFC)

Assessoria Econômica

EFD/Valor Adicionado (DFC) - informações

A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de livros fiscais e de outras informações de interesse das Receitas Estaduais e Federal.

A EFD será utilizada para apuração do Valor Adicionado – VA para composição do índice de participação dos municípios na cota-parte do ICMS, em substituição a Declaração Fisco Contábil que não será mais exigida do contribuinte.

Está regulamentado pelo art. 277-B do Decreto Estadual nº 6080/12 tendo em vista o dispositivo nos arts. 45 e 46 da Lei Estadual nº 11.580/96, para atendimento à Lei Complementar nº 63/90 e normatizada por meio de Norma de Procedimento Fiscal.

O preenchimento do IAPSM/PR – informativo anual sobre a produção de substâncias minerais no Paraná, previsto no Decreto n. 7.589, de 16 de janeiro de 1991 e no art. 272 do Regulamento do ICMS – Decreto n. 6080/2012, também deixa de ser exigido, conforme revogação da Seção III do Capítulo VII do Título II (Regulamento ICMS) pelo art.1º, alteração 1044ª, do Decreto n. 4.987, de 31 de agosto de 2016.

NPF Conjunta CRE/ASSESSORIA ECONOMICA nº 001/2016
Perguntas mais frequentes




Outras situações
Tipo Data
Publicação do Índice Provisório 30/06/2017
Prazo para apresentação de impugnação de 03/07/2017 a 01/08/2017
Publicação do Índice Definitivo *31/08/2017   (* alterada a data da publicação para até 29/09/2017)

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